Estatuto - Instituído em 6 de julho de 2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência foi desenvolvido com o objetivo de proporcionar, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais às pessoas com deficiência. A finalidade principal da Lei é garantir e promover a inclusão social e cidadania aos brasileiros que tenham algum tipo de deficiência.
De acordo com a Lei, todos aqueles com impedimento em longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras tiver obstruída sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com os demais, são considerados pessoas com deficiência.
Além de determinar as formas de descriminação em razão de deficiência, o texto estabelece ainda a garantia de acessibilidade nas áreas de esporte, tecnologia, programas habitacionais, saúde, educação, transporte, inserção no mercado de trabalho e direito à moradia.
O estatuto da pessoa com deficiência só vai ser eficaz se toda a sociedade se envolver, principalmente os maiores beneficiados com ele. E preciso fazer uma ampla divulgação desse texto legal. As pessoas com deficiência precisam se empoderar dele, conhecer reivindicar esses direitos. O estatuto por sua vez em todas as suas esferas de governo se preparar para o cumprimento dessa lei" o cumprimento do estatuto é um grande ganho da lei brasileira de inclusão, e que a limitação é a continuidade da intolerância e do preconceito.
Por:Autor Desconhecido.
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